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É constitucional aumentar a pena dos crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em razão da função

STF · Plenário · ADPF 338/DF · Rel. Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · por maioria · julgado em 05/02/2026 · Informativo STF 1204, de 13/02/2026

A tese em uma frase

O STF julgou improcedente a ADPF e manteve a causa de aumento do art. 141, II, do CP, porque ela protege a honra e também a autoridade e a credibilidade da Administração, sem impedir a crítica legítima a agentes públicos.

“É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1204/2026.

Em 30 segundos

  • É constitucional o aumento de pena do art. 141, II, do CP para calúnia, difamação ou injúria contra funcionário público em razão de suas funções.
  • A majorante não se baseia na mera condição de servidor, mas no crime ser cometido em razão da função.
  • Ela protege a honra individual e também a autoridade e a credibilidade da Administração Pública.
  • A norma não inviabiliza a crítica legítima nem criminaliza opinião lícita: só o excesso que configura ofensa penalmente relevante atrai a majorante.
  • Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADPF.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio é fiscal de obras do Município de Pedra Clara. Marina, irritada com uma multa que ele aplicou ao exercer o cargo, publicou uma mensagem em rede social chamando-o de corrupto, sem qualquer prova. Em outra ocasião, Caio brigou com Seu Antônio por causa de uma divisa de terreno entre vizinhos e o xingou, sem relação com o trabalho dele.

Um grupo de entidades sustenta que aumentar a pena quando a vítima é funcionário público viola a liberdade de expressão e a igualdade.

A causa de aumento de pena do art. 141, II, do CP é compatível com a Constituição, segundo o STF?

SIM O Plenário julgou improcedente a ADPF e entendeu que a norma não viola a liberdade de expressão, além de proteger a autoridade e a credibilidade da Administração.

No caso narrado, a ofensa de Caio, sem relação com o trabalho de Seu Antônio, atrai a majorante só porque a vítima é servidor?

NÃO O STF afirmou que a majorante não se fundamenta na mera condição de servidor público da vítima, e sim em o crime ser cometido em razão da função. Na briga de vizinhos narrada, a ofensa não teve relação com a função.

Marina, ao ofender Seu Antônio por causa da multa aplicada no cargo, pode ter a majorante aplicada?

SIM No caso, a ofensa foi motivada pelo exercício da função. A majorante atinge o excesso que configura ofensa penalmente relevante, e não a crítica legítima à atuação estatal.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O choque entre liberdade de expressão e honra

A Constituição assegura a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento e veda a censura, mas também tutela a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (CF, arts. 5º, IV, IX e X, e 220).

2. A majorante: ofensa em razão da função

O Código Penal aumenta a pena dos crimes contra a honra quando cometidos contra funcionário público em razão de suas funções (art. 141, II). A causa de aumento é de um terço, conforme o texto do artigo reproduzido no informativo.

3. O foco está na função, não na condição de servidor

Segundo o STF, a majorante não se fundamenta na mera condição de servidor da vítima, mas na circunstância de o delito ocorrer em razão da função exercida. Por isso a proteção penal vai além do plano individual e alcança a tutela institucional da Administração, pois ataques ao agente pelo exercício da função podem comprometer a regularidade, a eficiência e a confiança social no serviço público.

4. A crítica legítima continua protegida

A norma não inviabiliza a crítica legítima a agentes públicos nem criminaliza manifestações lícitas de opinião. A liberdade de expressão não é absoluta e não se confunde com calúnia, injúria ou difamação. Apenas os excessos que configuram ofensa penalmente relevante atraem a majorante.

5. Resultado do julgamento

Por maioria, o Plenário julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra o art. 141, II, do Código Penal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem cita jurisprudência anterior. O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADPF e manteve a constitucionalidade da majorante.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é constitucional a causa de aumento de pena prevista no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções.

CERTO. O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADPF e manteve a majorante.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a majorante do art. 141, II, do CP se fundamenta na mera condição de servidor público da vítima, ainda que a ofensa não tenha relação com a função exercida.

ERRADO. O STF afirmou que a majorante não se baseia na mera condição de servidor, e sim em o delito ser cometido em razão da função.

3) Sobre a relação entre a majorante do art. 141, II, do CP e a liberdade de expressão, segundo o STF:
  1. a norma criminaliza qualquer crítica a agentes públicos.
  2. a norma não inviabiliza a crítica legítima, e apenas os excessos que configuram ofensa penalmente relevante atraem a majorante.
  3. a liberdade de expressão é absoluta e afasta a calúnia, a injúria e a difamação.
  4. a norma só se aplica a ofensas feitas por escrito.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz o fundamento do julgado. As demais contrariam o texto oficial ou acrescentam requisito que ele não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, por que o STF entendeu constitucional o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal e como compatibilizou essa norma com a liberdade de expressão?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1204, de 13 de fevereiro de 2026: “Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções”

PDF oficial do Informativo 1204 · acompanhamento do ADPF 338/DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1204 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.