Questão 65 · Direito Processual Penal: Ação penal
Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.
- A) Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
- B) O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.
- C) Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.
- D) Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.
- E) Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Nos crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, o ofendido pode oferecer queixa-crime ou representar ao Ministério Público, que então promove a ação pública condicionada. Há, portanto, legitimidade concorrente do ofendido e do MP, entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O parágrafo único do art. 145 do CP prevê a representação do ofendido nos casos de ofensa a funcionário público em razão de suas funções, o que afasta a regra geral de queixa do caput.
- A (errada): a perempção só ocorre na ação penal exclusivamente privada. Na ação privada subsidiária da pública, a inércia do querelante não extingue a punibilidade: o MP retoma a titularidade da ação.
- B (errada): a indivisibilidade é princípio da ação privada. Na ação pública ela não se aplica nesses termos, e o MP pode aditar a denúncia depois para incluir outros investigados, sem que a denúncia seja rejeitada.
- D (errada): a renúncia ao direito de queixa em relação a um se estende a todos, mas o perdão só aproveita aos querelados que o aceitarem. Não é verdade que toda manifestação de disponibilidade se estenda a todos independentemente de condição.
- E (errada): no concurso formal entre crime de ação pública e de ação privada, o MP denuncia apenas o crime de ação pública; o crime de ação privada depende de queixa do ofendido.
Dica: nos crimes contra a honra de funcionário público em razão da função, pense em legitimidade concorrente: queixa do ofendido ou representação ao MP.
Fundamentos: CP, art. 141, II e art. 145 · CPP, art. 100 e 107 (perempção e indivisibilidade) · CPP, art. 48 e 49 (ação privada subsidiária e indivisibilidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.