Questão 4 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou registrador titular de serventia não estatizada caso ele
- A) exerça outra atividade além da delegação.
- B) tenha ocupado a serventia como interventor, em razão de perda da delegação do titular anterior.
- C) seja ocupante de cargo público efetivo e receba remuneração proveniente dos cofres públicos.
- D) seja ocupante da serventia antes da data de promulgação da CF.
- E) não seja concursado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo o STF, as regras constitucionais de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (CF, art. 40, § 1º, II) não se aplicam aos titulares de serventias não estatizadas, porque eles exercem a atividade por delegação, em caráter privado, e não são servidores públicos. A exceção é o titular que, além da delegação, ocupa cargo público efetivo e recebe remuneração dos cofres públicos: aí há vínculo com o Estado e a compulsória incide.
Erros das demais:
- A: exercer outra atividade além da delegação não cria vínculo estatutário nem remuneração pública; o titular continua sendo delegatário privado.
- B: o interventor é designado para responder provisoriamente pela serventia vaga e não adquire por isso cargo efetivo.
- D: ser ocupante da serventia antes da promulgação da CF não transforma o delegatário em servidor público.
- E: não ser concursado não é o que atrai a regra; o que importa é o vínculo efetivo com o Poder Público e a remuneração pelos cofres públicos.
Dica: o notário ou registrador de serventia não estatizada só se aposenta compulsoriamente se tiver, além da delegação, cargo efetivo remunerado pelo erário.
Fundamentos: CF/88, art. 40, §1º, II (aposentadoria compulsória aos 70/75 anos, conforme EC 88/2015) · Jurisprudência do STF sobre serventias não estatizadas e vínculo com cargo efetivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.