Questão 21 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que é vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa afirmação está incorreta. A Lei nº 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, permite expressamente a criação de uma única entidade fechada de previdência complementar para atender a todos os Poderes da União.
Conforme o art. 3º, § 1º, da referida lei, "A União poderá instituir uma ou mais entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma da lei, para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo de todos os Poderes da União, suas autarquias e fundações, e para os membros dos órgãos constitucionalmente autônomos". Portanto, não há vedação, mas sim a possibilidade de uma fundação única para todos os Poderes.
Fundamentos: Lei nº 12.618/2012, art. 3º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.