Questão 108 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de regime próprio de previdência social (RPPS) e de regime de previdência complementar do servidor público.
Uma servidora pública ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário federal e filiada à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) licenciou-se do seu cargo por um período de dezoito meses, sem recebimento de remuneração, para tratar de interesses particulares. Nessa situação, conforme a Lei n.º 12.618/2012, durante o período de afastamento para o gozo da referida licença, a servidora pública pode permanecer filiada ao regime de previdência complementar citado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei nº 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, permite que o participante mantenha sua filiação ao plano de benefícios mesmo durante períodos de afastamento sem remuneração. Para isso, o servidor deve continuar a efetuar as contribuições correspondentes à sua parte e à parte do patrocinador, que, nesse caso, seria o próprio servidor arcando com ambas as parcelas. Essa possibilidade garante a continuidade da contagem do tempo de contribuição e a manutenção dos direitos previdenciários no regime complementar, evitando prejuízos ao planejamento da aposentadoria do servidor.
Dica: O Cebraspe costuma explorar as condições de manutenção da filiação em regimes de previdência complementar durante afastamentos, especialmente aqueles sem remuneração.
Fundamentos: Lei nº 12.618/2012
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.