Questão 13 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.
- A) O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
- B) O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.
- C) O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.
- D) A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.
- E) Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E reproduz o parágrafo único do art. 4º da CF/88: a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
- A: errada. Segundo o STF, o preâmbulo não tem força normativa: não é paradigma para o controle de constitucionalidade, embora sirva de orientação interpretativa.
- B: errada. A república é forma de governo (oposta à monarquia); o sistema de governo é presidencialismo ou parlamentarismo.
- C: errada. O preâmbulo não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.
- D: errada. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III), e não princípio das relações internacionais, que estão no art. 4º.
Dica: forma de governo (república ou monarquia) não se confunde com sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).
Fundamentos: CF/88, art. 4º, parágrafo único: integração dos povos da América Latina · CF/88, art. 1º, III: dignidade da pessoa humana como fundamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.