Questão 57 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que o princípio da justeza é também conhecido como efeito integrador. Embora a descrição apresentada — "não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida" — corresponda corretamente ao princípio da justeza (ou conformidade/correção funcional), este não se confunde com o princípio do efeito integrador.

São dois princípios de interpretação constitucional distintos:

• Princípio da Justeza ou Exatidão Funcional: Impõe ao intérprete o dever de não subverter o esquema de repartição de competências entre os Poderes, delineado pelo constituinte. Ou seja, o Judiciário, ao interpretar a Constituição, não pode assumir funções do Legislativo ou do Executivo, respeitando a separação dos poderes.
• Princípio do Efeito Integrador: Orienta o intérprete a dar preferência às soluções que favoreçam a integração social e a unidade política, reforçando a coesão da comunidade.

O erro da questão, portanto, foi tratar como sinônimos dois princípios com finalidades diferentes.

Dica: Bancas como o Cebraspe frequentemente misturam princípios de interpretação constitucional. É crucial conhecer não apenas a definição, mas também os diferentes nomes de cada princípio e saber diferenciá-los, como "justeza" (respeito à separação de poderes na interpretação) e "efeito integrador" (busca pela unidade política e social).