Questão 22 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
- A) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
- B) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.
- C) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
- D) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
- E) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O art. 3º, IV, da CF inclui entre os objetivos fundamentais da República "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
- A) Errada: os fundamentos da República (art. 1º) são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A igualdade não consta dessa lista.
- B) Errada: não existe "soberania militar" entre os princípios das relações internacionais do art. 4º. Entre eles estão a independência nacional (inciso I), a defesa da paz (inciso VI) e a solução pacífica dos conflitos (inciso VII), que vão no sentido oposto de privilegiar a ação bélica.
- D) Errada: a CF não veda o asilo político; a concessão de asilo político é um dos princípios das relações internacionais do Brasil (art. 4º, X).
- E) Errada: "garantir o desenvolvimento nacional" é objetivo fundamental (art. 3º, II), e não "desenvolvimento internacional". Nas relações internacionais, o art. 4º, IX, prevê a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Dica: Separe pelos artigos: fundamentos (art. 1º) são substantivos (soberania, cidadania...); objetivos (art. 3º) começam por verbos (construir, garantir, erradicar, promover); princípios das relações internacionais estão no art. 4º.
Fundamentos: CF/88, art. 1º (fundamentos) · CF/88, art. 3º, IV (objetivo fundamental) · CF/88, art. 4º, I, VI, IX e X (princípios das relações internacionais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.