Questão 57 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis.
Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações).
Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.
- A) O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
- B) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
- C) Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
- D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
- E) A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O poder constituinte originário é um poder de fato, político, pré-constitucional e inicial, que cria a nova ordem e é o fundamento da validade dela. Ele não se submete às normas da Constituição que institui.
- B: a jurisdição constitucional não fiscaliza o poder originário com base em direito suprapositivo, pois o poder originário não está sujeito a controle.
- C: o povo, titular do poder constituinte, exerce a soberania também diretamente, conforme o parágrafo único do art. 1º da CF.
- D: direitos adquiridos não são oponíveis ao poder constituinte originário, e o retrocesso social é tema diferente.
- E: a limitação material negativa é uma vedação ao poder constituinte dos estados, e não um dever de concretizar os preceitos federais.
Dica: poder originário é fato político anterior à Constituição; não está sujeito a controle judicial de constitucionalidade.
Fundamentos: CF, art. 1º, parágrafo único · Müller, Quem é o povo?, p. 67 · doutrina clássica sobre poder constituinte originário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.