Questão 62 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.
- A) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
- B) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
- C) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- D) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- E) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Na classificação clássica de José Afonso da Silva, as normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata e produzem seus efeitos desde a promulgação, mas o legislador infraconstitucional (ou conceitos gerais previstos na própria norma) pode restringir o seu alcance. Elas regulam suficientemente a matéria, havendo apenas margem para atuação restritiva. A alternativa C traduz exatamente essa ideia.
Os erros das demais:
- A: as normas de eficácia limitada dependem de normatividade ulterior para ter aplicabilidade plena; o item afirma o contrário.
- B: as normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata; quem depende de normatividade ulterior é a norma de eficácia limitada.
- D: as normas de eficácia limitada não regulam suficientemente a matéria; essa característica é da norma de eficácia contida.
- E: as normas de eficácia contida admitem, sim, margem para atuação restritiva; além disso, não dependem de legislação suplementar para produzir efeitos.
Dica: eficácia contida = aplicável de imediato, mas restringível; eficácia limitada = depende de regulamentação para produzir seus efeitos plenos.
Fundamentos: Classificação de José Afonso da Silva (eficácia plena, contida e limitada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.