Questão 18 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.
- A) Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.
- B) Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.
- C) Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.
- D) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.
- E) O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: A.
O poder constituinte decorrente é o poder dos Estados-membros de se auto-organizarem, elaborando suas próprias constituições. Ele tem base no art. 25 da CF: os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. É um poder derivado, porque criado e limitado pela Constituição Federal, e, por isso, a alternativa A está correta.
Sobre as demais:
- (B) errada: a alternativa trata a distinção entre originário e derivado de forma incompleta. O poder derivado não se resume a alterar texto pré-existente: ele abrange o poder reformador (que altera a Constituição), o revisor e o decorrente, e este último não reforma a Constituição Federal, mas edita as constituições estaduais.
- (C) errada: o originário é, juridicamente, inicial e ilimitado; o decorrente, ao contrário, é limitado pela Constituição Federal e deve observar seus princípios, de modo que não possui as mesmas limitações materiais do originário.
- (D) errada: o ADCT integra a Constituição de 1988 e foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte, manifestação do poder constituinte originário.
- (E) errada: as emendas à Constituição Federal, votadas pelo Congresso Nacional, são manifestação do poder constituinte derivado reformador; o decorrente é exercido pelos Estados ao elaborarem suas constituições.
Dica: decorrente = Estados (auto-organização); reformador = emendas à Constituição Federal. Ambos são espécies de poder derivado, em oposição ao originário.
Fundamentos: CF/88, art. 25 (auto-organização dos estados) · Teoria do poder constituinte (originário, derivado reformador e decorrente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.