Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) · Título IV – Do Contrato Individual do Trabalho › Capítulo IX – Disposições Especiais

Art. 510 da CLT

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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