Questão 12 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Um grupo conhecido como sangue azul organizou-se sob a forma de associação com fins paramilitares e, em seu estatuto, registrou claros propósitos de incitação a comportamentos antissemitas, defesa do holocausto e violência contra nordestinos.
Ao tomar conhecimento disso, o Ministério Público propôs ação civil pública, requerendo a dissolução dessa associação.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz dos direitos, das garantias e dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
- A) Comprovada a atividade ilícita da associação constituída, um ato administrativo do poder público é suficiente para determinar a dissolução dela.
- B) É vedada a interferência do Poder Judiciário no funcionamento das associações, em razão do princípio da liberdade de associação.
- C) O funcionamento dessa associação viola o fundamento da República que consiste na promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- D) A justificativa de intervenção estatal no caso funda-se apenas no caráter paramilitar da referida associação.
- E) A suspensão das atividades da associação pode ocorrer por decisão judicial ainda não transitada em julgado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A CF/88, art. 5º, XIX, dispõe que « as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ». Note que a exigência de trânsito em julgado vale apenas para a dissolução. A suspensão de atividades pode ocorrer por decisão judicial ainda não transitada em julgado, o que torna E correta.
Erros das demais:
- A: a dissolução ou suspensão depende de decisão judicial (art. 5º, XIX), não de ato administrativo.
- B: a vedação de interferência estatal (art. 5º, XVIII) não impede o controle judicial.
- C: a finalidade de promover o bem de todos sem preconceito é objetivo da República (art. 3º, IV), não fundamento, e a situação não é a mais direta para a questão.
- D: a intervenção decorre também do conteúdo antissemita e de incitação à violência, não só do caráter paramilitar.
Dica: a dissolução compulsória exige trânsito em julgado; a suspensão de atividades basta decisão judicial.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XVII (vedação de associação paramilitar) · CF/88, art. 5º, XVIII e XIX · CF/88, art. 3º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.