Direito PenalSursis · Violência domésticaEntendimento de Turma

Grupo reflexivo pode ser condição do sursis em violência doméstica, mesmo sem prazo específico na sentença

STJ · Quinta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por unanimidade · julgado em 12/05/2026 · Informativo STJ 891, de 02/06/2026

A tese em uma frase

A participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis quando adequada ao fato e à situação do condenado. Em violência doméstica, o juiz tem poder-dever de considerá-la, e a sentença não precisa trazer fundamentação exaustiva nem prazo específico.

“1. A participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis, com fundamento nos arts. 79 do Código Penal e 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, quando adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. 2. Em casos de violência doméstica e familiar, o verbo "poderá" dos dispositivos protetivos deve ser interpretado como poder-dever do magistrado, à luz da Constituição e da Lei n. 11.340/2006, para prevenir a reincidência e proteger direitos indisponíveis. 3. A ausência de fundamentação exaustiva e de prazo específico na sentença não impede a imposição da condição, quando a medida é idônea e pode ser detalhada na audiência admonitória e na fase de execução penal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 891/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Quinta Turma do STJ, por unanimidade.
  • Base legal: art. 79 do CP e art. 152, parágrafo único, da LEP, desde que a medida seja adequada ao fato e à situação pessoal do condenado.
  • Nos dispositivos protetivos, o verbo poderá é lido como poder-dever do magistrado, à luz da CF e da Lei Maria da Penha.
  • A falta de fundamentação exaustiva e de prazo na sentença não impede a condição, se a medida é idônea.
  • Os detalhes podem ser definidos na audiência admonitória e na execução penal.

Na prática: um caso para fixar

Otávio foi condenado por violência doméstica contra a ex-companheira, Marina, por não aceitar o fim do relacionamento. A sentença concedeu sursis e determinou que ele frequentasse cursos e palestras sobre violência contra a mulher.

O tribunal local retirou a participação em grupo reflexivo porque a sentença não trazia fundamentação específica nem prazo. Marina e a acusação recorreram, sustentando que a medida é adequada ao caso.

Segundo o entendimento da Quinta Turma do STJ, a participação de Otávio em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis?

SIM A medida pode ser imposta com base nos arts. 79 do CP e 152, parágrafo único, da LEP, quando adequada ao fato e à situação pessoal do condenado, o que ocorre num contexto de violência doméstica.

A ausência de prazo específico e de fundamentação exaustiva na sentença é, por si só, suficiente para afastar a condição?

NÃO Se a medida é idônea, ela pode ser detalhada na audiência admonitória e na execução penal. A sentença precisa indicar a medida e a possibilidade de detalhamento.

Em violência doméstica, o juiz está obrigado a impor grupo reflexivo ao condenado mesmo que a medida não seja adequada ao fato e à situação pessoal dele?

NÃO O verbo poderá é lido como poder-dever, mas a medida deve ser adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. O juiz deve fundamentar tanto ao impor quanto ao concluir que ela não é necessária.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O problema: a condição foi retirada por falta de prazo e fundamentação

A sentença concedeu sursis por dois anos com as condições do art. 78, § 2º, do CP e determinou frequência a cursos e palestras (art. 79 do CP). O tribunal de origem decotou o grupo reflexivo por ausência de fundamentação específica e de prazo. O STJ viu nisso um esvaziamento das normas protetivas.

2. O art. 79 do CP permite outras condições adequadas ao caso

O art. 79 do CP diz que a sentença poderá especificar outras condições da suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. O contexto de extrema violência, com tapas, agressões e tentativa de enforcamento, se amolda a essa norma.

3. Poderá, aqui, é poder-dever

O art. 152 da LEP usa o verbo poderá, e seu parágrafo único autoriza o juiz a obrigar o agressor de violência doméstica a comparecer a programas de recuperação. O STJ leu esse verbo como poder-dever, por causa da gravidade da violência de gênero e do dever do Estado de criar mecanismos de proteção (art. 226, § 8º, da CF).

4. A Lei Maria da Penha e a recomendação do CNJ reforçam a medida

O STJ apontou a Lei Maria da Penha, que prevê programas de caráter educativo e de reabilitação para agressores, e a Recomendação do CNJ que orienta os tribunais a manter grupos de reflexão e responsabilização. A medida busca prevenir a reincidência e modificar padrões de comportamento.

5. Fundamentação suficiente: indicar a medida e permitir o detalhamento

O juiz deve fundamentar tanto ao determinar o grupo reflexivo quanto ao concluir que ele não é necessário. Mas excluir a condição por falta de fundamentação exaustiva e de prazo esvazia as normas protetivas: basta que a sentença indique a medida e a possibilidade de detalhamento na audiência admonitória, sem prejuízo de complementação na execução.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a jurisprudência do STJ tem admitido medidas dessa natureza como condições legítimas e proporcionais, e o julgado a aplica. Trata-se de entendimento da Quinta Turma, sem caráter de precedente qualificado.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis, com fundamento nos arts. 79 do CP e 152, parágrafo único, da LEP, quando adequada ao fato e à situação pessoal do condenado.

CERTO. É a primeira parte da tese. O requisito é a adequação ao fato e à situação pessoal do condenado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a sentença que concede sursis só pode impor grupo reflexivo se trouxer fundamentação exaustiva e fixar prazo específico para a participação.

ERRADO. O STJ afirmou o contrário: a ausência de fundamentação exaustiva e de prazo específico não impede a condição, pois a medida pode ser detalhada na audiência admonitória e na execução penal.

3) Quanto ao verbo poderá nos dispositivos protetivos, em casos de violência doméstica e familiar, o STJ entendeu que ele deve ser interpretado como:
  1. mera faculdade, sem qualquer dever do juiz.
  2. poder-dever do magistrado, à luz da Constituição e da Lei 11.340/2006.
  3. proibição de impor grupo reflexivo ao condenado com sursis.
  4. faculdade exclusiva da vítima, que escolhe se o agressor participa.

Gabarito: B. A tese diz que o verbo deve ser interpretado como poder-dever do magistrado, para prevenir a reincidência e proteger direitos indisponíveis. A medida segue condicionada à adequação ao caso.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é possível impor a participação em grupo reflexivo como condição do sursis ao condenado por violência doméstica? A falta de prazo e de fundamentação exaustiva na sentença impede essa condição?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 891, de 2 de junho de 2026 (seção Quinta Turma): “Suspensão condicional da pena. Condição especial. Participação em grupo reflexivo sobre violência doméstica. Idoneidade da medida. Adequação normativa e interpretação sistemática.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 891 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.