Lei Maria da Penha · Título VII – Disposições Finais

Art. 45 da Lei Maria da Penha

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.