Art. 36 da Lei Maria da Penha
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.