Questão 38 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa.
- B) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle.
- C) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- D) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade.
- E) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O poder de polícia permite à Administração restringir direitos individuais em prol do interesse público, mas está sujeito a limites, como a razoabilidade e a proporcionalidade, e sofre controle administrativo e judicial. Por isso o proprietário do bar pode impugnar a autuação, a interdição e o recolhimento dos bens, administrativa ou judicialmente, para discutir se as medidas foram adequadas e proporcionais ao descumprimento (1,50 m de passagem livre, quando o mínimo era 1,60 m). A C está correta.
- (A) Errada: o ato de polícia pode ser impugnado; o exercício da autotutela não elimina a possibilidade de defesa nem de controle judicial.
- (B) Errada: o poder de polícia não é insuscetível de controle, e o Judiciário pode verificar a legalidade e os limites da medida.
- (D) Errada: a autoexecutoriedade é, em regra, atributo do poder de polícia. A premissa da alternativa é falsa.
- (E) Errada: a premissa é incorreta. Medidas de polícia podem ser tomadas de forma autoexecutória, e o contraditório e a ampla defesa são assegurados na impugnação, não como condição prévia obrigatória de qualquer atuação.
Dica: o poder de polícia é autoexecutório, mas não é ilimitado: sempre pode ser questionado quanto à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Fundamentos: Poder de polícia e limites de razoabilidade e proporcionalidade · Controle judicial do poder de polícia · Autoexecutoriedade e defesa do administrado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.