Questão 71 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
- A) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- B) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- C) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- D) ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- E) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Segundo o entendimento do STF adotado na questão, apenas a ordem de polícia (a definição das normas e restrições a direitos) é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado; consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegados, nos limites fixados pelo Tribunal.
Por que as demais estão erradas:
- A: lista apenas três fases (omite o consentimento) e aponta a sanção como a única indelegável, quando a fase indelegável é a ordem.
- B: traz as quatro fases, mas indica a sanção como a única indelegável; a fase que não se delega é a ordem.
- C: lista apenas três fases (omite o consentimento) e aponta a fiscalização como indelegável, quando a fiscalização pode ser delegada.
- D: omite a fiscalização do ciclo e aponta o consentimento como indelegável, quando o consentimento pode ser delegado e a fase indelegável é a ordem.
Dica: guarde o ciclo completo (ordem, consentimento, fiscalização e sanção) e que a ordem é a fase que não se delega a particulares.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado · Teoria do ciclo de polícia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.