Questão 14 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2018).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A fiscalização de veículos em vias públicas e a aplicação de multas por infração de trânsito consubstanciam típica manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que restringe e condiciona o exercício de liberdades e direitos individuais (direito de dirigir) em prol do interesse público e da segurança coletiva.
O poder disciplinar, por sua vez, é a prerrogativa estatal destinada a punir infrações funcionais cometidas por agentes públicos ou particulares vinculados à Administração por uma relação jurídica especial (como servidores públicos ou empresas concessionárias contratadas).
O trecho incorreto é classificar a multa de trânsito como "exemplo de aplicação do poder disciplinar". O correto é enquadrá-la no poder de polícia.
Dica: Não confunda: punir particular sem vínculo especial com o Estado por descumprir lei geral (ex.: multa de trânsito) = Poder de Polícia; punir quem possui vínculo jurídico especial com o Estado (servidor ou contratado) = Poder Disciplinar.
Fundamentos: Poderes da Administração Pública · Poder de polícia vs. poder disciplinar · Multa de trânsito e supremacia geral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2018 (Técnico Judiciário – Área de atividade: Apoio especializado), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.