Questão 18 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de
- A) fomento a atividades privadas.
- B) uso do poder de polícia.
- C) fiscalização de atividades econômicas.
- D) normatização para exercício de atividade.
- E) concessão de serviços públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Impor limitações administrativas previstas em lei, fiscalizar e reprimir atividades incompatíveis com o interesse coletivo são manifestações típicas do poder de polícia. O Código Tributário Nacional, no art. 78, define poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público. As agências reguladoras exercem essa atividade nos seus setores.
- A (fomento): é o incentivo estatal a atividades privadas de interesse público, o oposto da restrição.
- C (fiscalização de atividades econômicas): é apenas uma das facetas do poder de polícia; a questão pede o conceito que abrange limitar, fiscalizar e sancionar.
- D (normatização): é parte da atuação, mas não engloba as limitações impostas e as sanções descritas.
- E (concessão de serviços públicos): é a delegação da prestação de serviço público, instituto diverso.
Dica: quando o enunciado falar em limitar direitos, fiscalizar e sancionar em nome do interesse público, pense em poder de polícia.
Fundamentos: Código Tributário Nacional, art. 78 (conceito de poder de polícia) · Doutrina clássica de Direito Administrativo sobre poder de polícia e agências reguladoras
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.