Questão 23 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:
- A) instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;
- B) editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
- C) determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
- D) realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;
- E) delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O poder regulamentar é o poder do chefe do Executivo de editar decretos com normas gerais e abstratas, que complementam a lei e permitem sua fiel execução. Editar decreto genérico para viabilizar a aplicação de uma lei é exemplo típico, o que torna a alternativa B correta.
- A) instaurar processo disciplinar para apurar falta de servidor é exercício do poder disciplinar.
- C) determinar vistoria em empresa para apurar dano ambiental é exercício do poder de polícia, que fiscaliza atividades privadas.
- D) trocar os titulares das secretarias é ato de organização e direção da administração, e não de regulamentação de lei.
- E) delegar a prestação de serviço público por meio de licitação é ato de concessão ou permissão, e não de regulamentação.
Dica: o poder regulamentar se identifica pela edição de ato geral e abstrato (decreto) para dar fiel execução à lei.
Fundamentos: Poder regulamentar do chefe do Executivo (art. 84, IV, CF) · Decreto de caráter geral e abstrato · Diferença entre poder regulamentar, disciplinar e de polícia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.