Questão 22 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social.
Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
- A) hierárquico, pois pode disciplinar políticas públicas em nível municipal, eis que é a autoridade máxima local;
- B) coercitivo, pois tem competência para editar normas com caráter de imperatividade e coercibilidade;
- C) normativo, pois se trata de norma complementar à lei, para permitir sua efetiva aplicação;
- D) disciplinar, pois tem competência para editar normas específicas e concretas para assegurar direitos sociais;
- E) legislativo, pois tem competência para editar lei, excepcionalmente, em matéria de direitos humanos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
O decreto do Prefeito, previsto na lei municipal ("nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo"), institui a política e o comitê para dar efetiva aplicação à lei. Isso é exercício do poder normativo (regulamentar) do chefe do Executivo, que edita normas complementares à lei para permitir sua execução.
- (A) Errada: o poder hierárquico organiza a relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração; ser a autoridade máxima local não o habilita a disciplinar política pública para a coletividade por esse poder.
- (B) Errada: coercibilidade é atributo do poder de polícia, não um poder administrativo autônomo, e o decreto não foi editado para impor medida coercitiva a particulares.
- (D) Errada: o poder disciplinar serve para punir infrações funcionais de quem tem vínculo especial com a Administração; o decreto trata de política pública geral e abstrata, não de apuração de falta de agentes.
- (E) Errada: o decreto regulamentar é ato administrativo normativo, não lei; o Prefeito não legisla por decreto no caso, e a afirmação sobre edição excepcional de lei em direitos humanos é falsa.
Dica: decreto do chefe do Executivo que dá execução à lei expressa o poder normativo (regulamentar), não o hierárquico, o disciplinar ou o legislativo.
Fundamentos: Poder regulamentar do chefe do Executivo · Decreto como ato normativo complementar à lei · Políticas públicas e participação social
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.