Questão 14 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do
- A) Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
- B) Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
- C) Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
- D) Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
- E) Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Nos termos do art. 236, §1º, da CF/88, a lei regulará a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário. Trata-se de atividade delegada a particulares, e o Judiciário a fiscaliza. Essa fiscalização envolve o poder de polícia administrativo, que pode ser remunerado por taxas de fiscalização. A alternativa C reúne o órgão correto (Judiciário) e o instrumento correto (poder de polícia).
- A: poder hierárquico não é o fundamento adequado; o Judiciário não tem hierarquia sobre notários como órgão subordinado.
- B: taxa de fiscalização não decorre de poder regulamentar, e sim do poder de polícia.
- D: a fiscalização não cabe ao Executivo.
- E: mesmo com o instrumento correto, o órgão fiscalizador não é o Executivo.
Dica: a fiscalização de cartórios é do Judiciário (art. 236, §1º); a taxa de fiscalização decorre do poder de polícia.
Fundamentos: CF/88, art. 236, §1º (fiscalização pelo Poder Judiciário) · Doutrina sobre poder de polícia e taxas de fiscalização
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.