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Dar a um cartório já existente a função de protesto não burla o concurso público, mas a serventia desacumulada exige concurso

Q: A lei de Serra Alta, ao atribuir o protesto ao cartório já existente de Dona Lurdes, viola a exigência de concurso público?

Não. Para o STF, a norma não criou uma nova serventia autônoma nem fez provimento originário sem concurso. Apenas atribuiu uma especialidade a unidade já existente, ocupada por titular aprovada em concurso.

Q: Se da acumulação surgir uma serventia por desacumulação, ela poderia ser preenchida diretamente, sem concurso?

Não. O STF deu interpretação conforme à Constituição para assentar que a serventia decorrente de desacumulação deve ser provida mediante concurso público.

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.797/SP · Rel. Min. Nunes Marques · por unanimidade · julgado em 26/06/2026 · Informativo STF 1223, de 03/08/2026

A tese em uma frase

Atribuir a especialidade de Protesto de Letras e Títulos a uma serventia já existente e regularmente provida é mera reorganização administrativa, e não ingresso sem concurso. Mas, se dessa acumulação surgir uma serventia por desacumulação, ela precisa ser provida por concurso público.

“É constitucional – por configurar mera reorganização administrativa dos serviços extrajudiciais e não implicar ingresso ou provimento sem concurso público na atividade notarial e registral – a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a serventia extrajudicial preexistente e regularmente provida.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1223/2026.

Em 30 segundos

O ingresso na atividade notarial e de registro exige concurso público de provas e títulos.
A exigência de concurso não impede reorganizar as atribuições entre serventias já regularmente providas.
Atribuir o protesto a serventia preexistente, ocupada por titular aprovado em concurso, não é provimento originário sem concurso.
A acumulação de especialidades é excepcional e depende das hipóteses da Lei dos Cartórios.
Eventual serventia decorrente de desacumulação deve ser provida por concurso: foi a interpretação conforme dada pelo STF.

Na prática: um caso para fixar

No Município de Pedra Clara não havia serviço de protesto de títulos. O Estado de Serra Alta editou lei atribuindo a especialidade de protesto ao cartório de registro civil e notas que já existia na cidade, cuja titular, Dona Lurdes, havia ingressado na atividade por concurso público. A medida foi precedida de estudos técnicos para ampliar o acesso da população ao serviço.

Uma entidade de classe questionou a lei, alegando que ela criaria uma nova função cartorária sem concurso público.

A lei de Serra Alta, ao atribuir o protesto ao cartório já existente de Dona Lurdes, viola a exigência de concurso público?

NÃO Para o STF, a norma não criou uma nova serventia autônoma nem fez provimento originário sem concurso. Apenas atribuiu uma especialidade a unidade já existente, ocupada por titular aprovada em concurso.

Se da acumulação surgir uma serventia por desacumulação, ela poderia ser preenchida diretamente, sem concurso?

NÃO O STF deu interpretação conforme à Constituição para assentar que a serventia decorrente de desacumulação deve ser provida mediante concurso público.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra do concurso na atividade notarial e de registro

A Constituição exige concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, e também para o provimento de serventias vagas, desmembradas, desdobradas ou desacumuladas.

2. Reorganizar não é prover

O STF reiterou, conforme sua jurisprudência, que a exigência de concurso não impede a reorganização da distribuição de atribuições entre serventias já regularmente providas, por lei de iniciativa adequada e fundada em interesse público.

3. A acumulação é excepcional

Admite-se, em caráter excepcional, a acumulação de especialidades em serventia preexistente, desde que observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/1994. Esse dispositivo permite acumular serviços nos Municípios que não comportarem, pelo volume dos serviços ou pela receita, a instalação de mais de um deles.

4. O que a norma de São Paulo fez

A lei paulista atribuiu a especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia, unidade já existente, ocupada por delegatário previamente habilitado em concurso. Houve estudos técnicos, e o objetivo era ampliar o acesso da população a um serviço de protesto até então inexistente na comarca.

5. Interpretação conforme e resultado

O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação conforme ao dispositivo da lei paulista: eventual serventia decorrente de desacumulação deve ser provida por concurso público. Ficou preservada a validade da acumulação em serventia preexistente, desde que o delegatário tenha ingressado por concurso e a hipótese se enquadre nas situações excepcionais da Lei nº 8.935/1994.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apoia-se em precedentes do STF sobre reorganização de serventias e não fala em superação de entendimento. Por isso o enquadramento é de novidade.

Dispositivos citados

CF, art. 236, § 3º · ler na lei seca do Cravei
Lei nº 8.935/1994, art. 26

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a serventia extrajudicial preexistente e regularmente provida configura mera reorganização administrativa e não implica ingresso na atividade notarial sem concurso público.

CERTO. É a tese do julgado. Não houve criação de nova serventia nem provimento originário sem concurso.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, eventual serventia decorrente de desacumulação pode ser provida diretamente pelo Estado, sem concurso público, por se tratar de reorganização administrativa.

ERRADO. Errado. A interpretação conforme assentou que a serventia decorrente de desacumulação deve ser provida mediante concurso público.

3) (Certo ou errado) O STF preservou a validade da acumulação de especialidade em serventia preexistente, desde que o delegatário tenha ingressado na atividade por concurso público e a hipótese se enquadre nas situações excepcionais da Lei dos Cartórios.

CERTO. Correto. Foram esses os limites fixados no julgamento, que foi unânime e de procedência parcial com interpretação conforme.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma lei estadual pode atribuir a especialidade de protesto a um cartório já existente sem concurso? E se surgir uma nova serventia por desacumulação, como deve ser provida?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1223, de 3 de agosto de 2026: “Atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a serventia cartorial já existente”

PDF oficial do Informativo 1223 · acompanhamento do ADI 7.797/SP

Precedentes citados: ADI 4.745 e ADI 7.655.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1223 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.