Questão 16 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,
- A) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será regressiva, nos casos de dolo ou culpa dos agentes.
- B) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será objetiva, fundada na teoria do risco integral.
- C) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será subsidiária, porque tais agentes se responsabilizam diretamente pelos seus atos.
- D) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será solidária, porque o terceiro terá direito a exigir e receber do estado ou dos agentes o ressarcimento pelos danos sofridos.
- E) não haverá responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal, pois o exercício das atividades desses agentes é feito por própria conta e risco.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo o entendimento do STJ, notários e oficiais de registro exercem função delegada e respondem diretamente pelos danos que causarem a terceiros no exercício dela. O ente federativo responde de forma subsidiária: o lesado aciona primeiro o titular da serventia, e o ente só responde se a responsabilidade direta não for suficiente. A alternativa C traduz isso: a responsabilidade do ente é subsidiária porque os agentes respondem diretamente por seus atos.
- A: errada, pois confunde a natureza da responsabilidade perante o lesado com o direito de regresso; regressiva é a ação do ente contra o agente que agiu com dolo ou culpa, e não a responsabilidade do ente perante o terceiro.
- B: errada, pois a teoria do risco integral é excepcional e não é o fundamento adotado para essa hipótese.
- D: errada, pois na responsabilidade solidária o lesado poderia exigir indistintamente de qualquer um dos devedores; o STJ adota a responsabilidade subsidiária do ente.
- E: errada, pois o fato de o serviço ser prestado em caráter privado, por delegação, não elimina a responsabilidade do Poder Público; o ente responde, ainda que de forma subsidiária.
Dica: tabelião e oficial respondem diretamente; o Estado responde de forma subsidiária (entendimento do STJ).
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado) · CF/88, art. 236 (delegação de serventias) · Entendimento consolidado do STJ e do STF sobre responsabilidade subsidiária do ente por atos de notários e registradores
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.