Questão 32 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue os itens que se seguem.
Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que, para sua configuração, basta a demonstração do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade entre eles, independentemente de culpa ou dolo.
No caso apresentado, o indivíduo estava sob custódia da polícia, ou seja, sob a guarda e vigilância do Estado. A falha em garantir a integridade física do custodiado, mesmo diante da ação de um terceiro, configura uma omissão específica do Estado. Quando o Estado tem o dever legal de agir para impedir um resultado e não o faz, sua omissão é considerada causa do dano. A imobilização do criminoso pela polícia cria para o Estado o dever de zelar por sua segurança, e a morte por tiro de terceiro, nessa situação, revela uma falha nesse dever de proteção, configurando o nexo causal entre a omissão estatal e o dano. Portanto, a responsabilidade objetiva do Estado se mantém.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a distinção entre omissão genérica (responsabilidade subjetiva) e omissão específica (responsabilidade objetiva).
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.