Questão 62 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
- C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
- D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Pela CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assegura-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade perante o terceiro independe de culpa, mas o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa.
A: errada. Amplia a responsabilidade a todas as pessoas de direito privado, e não só às prestadoras de serviço público.
B: errada. Diz que o regresso ocorre independentemente de dolo ou culpa, quando a regra exige dolo ou culpa para o regresso.
C: errada. Repete o erro da B: o regresso não independe de dolo ou culpa.
E: errada. Veda o direito de regresso, o que contraria a previsão constitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º: responsabilidade objetiva e direito de regresso nos casos de dolo ou culpa · Pessoas de direito privado somente quando prestadoras de serviço público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.