Questão 61 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
A ocorrência de um acidente em rodovia sob concessão ocasionado pela circulação de animais na faixa de rolamento enseja a responsabilidade civil da concessionária por eventuais danos decorrentes do acidente, independentemente de culpa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a concessionária de rodovia responde objetivamente por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais na pista. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que se aplica aos prestadores de serviços públicos. Isso significa que a concessionária responde pelos danos causados a terceiros, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal entre a conduta da concessionária (ou a falha na prestação do serviço) e o dano. A presença de animais na pista configura uma falha no dever de segurança e manutenção da rodovia, inerente à prestação do serviço público concedido. A responsabilidade só seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior, o que não se aplica à situação descrita.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º · STJ, Súmula 563
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.