Questão 63 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a CF adota a responsabilidade civil objetiva do Estado com fundamento na teoria do risco integral. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adota a teoria do risco administrativo, e não a do risco integral.
A diferença crucial é que, na teoria do risco administrativo, admite-se a exclusão ou atenuação da responsabilidade do Estado em caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Já na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado seria absoluta, sem qualquer excludente, o que é aplicado apenas em situações excepcionais no direito brasileiro, como em danos nucleares ou acidentes ambientais específicos. Portanto, a afirmação de que a regra é a teoria do risco integral está incorreta.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.