Questão 64 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- A) A Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.
- B) A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.
- C) Controle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada.
- D) Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes.
- E) Controle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A CF/88, art. 37, § 6º, adota a responsabilidade civil objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo: a pessoa jurídica de direito público (e a de direito privado prestadora de serviço público) responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem que a vítima precise provar dolo ou culpa; bastam a conduta, o dano e o nexo causal. Por isso a alternativa B está correta.
- A está errada: o dolo ou a culpa não condicionam o ressarcimento à vítima; só interessam para o direito de regresso do Estado contra o agente (art. 37, § 6º).
- C está errada: controle judicial é exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, sobre atos administrativos e normativos; não é exclusivo do STF, e declarar a inconstitucionalidade é apenas uma das possíveis manifestações.
- D está errada: controle administrativo é o que a própria administração exerce sobre seus atos e agentes (autotutela e supervisão); não é o controle do Executivo sobre os demais Poderes.
- E está errada: controle legislativo é o exercido pelo Poder Legislativo (com o auxílio do Tribunal de Contas) sobre atos do Executivo, nos casos previstos na Constituição; não é o controle de parlamentares sobre servidores do próprio Legislativo.
Dica: responsabilidade do Estado é objetiva; dolo ou culpa só importam no regresso contra o agente.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva e direito de regresso) · Doutrina sobre teoria do risco administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista Contábil), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.