Questão 38 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue os itens seguintes.
Caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil de Sergipe, o estado poderá isentar-se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/SE 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A responsabilidade civil objetiva do Estado rege-se, como regra geral, pela teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988). Essa modalidade de responsabilização dispensa a comprovação de culpa da Administração ou do agente público, mas admite causas excludentes de responsabilidade que rompem o nexo causal.
Assim, se o Estado de Sergipe demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de culpa exclusiva da vítima (quando a própria vítima, de forma autônoma e deliberada, deu causa direta e necessária ao evento danoso), o nexo de causalidade é desconstituído, isentando a Administração Pública do dever de indenizar.
Dica: Na teoria do risco administrativo (regra da CF/88), a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o fato exclusivo de terceiro rompem o nexo causal e excluem a responsabilidade civil do Estado.
Fundamentos: Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) · Teoria do risco administrativo · Excludentes de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/SE 2021 (Escrivão de Polícia), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.