Questão 5 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que empresas estatais de direito privado que exercem atividade econômica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. Embora a responsabilidade do Estado seja, de fato, objetiva, a aplicação da teoria do risco administrativo para empresas estatais que exploram atividade econômica é matizada. Para essas empresas, a responsabilidade civil é regida pelas normas de direito privado, ou seja, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo para a reparação do dano. A responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo, aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se enquadram nessa hipótese para fins de responsabilidade perante terceiros não usuários do serviço público.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º · STF, RE 1.027.633 (Tema 1.075 da Repercussão Geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.