Questão 19 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais
- A) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
- B) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.
- C) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.
- D) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
- E) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o entendimento do STF, os substitutos interinos de serventias extrajudiciais designados pela autoridade competente estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88). O interino não é o delegatário previsto no art. 236 da CF/88 e na Lei 8.935/1994. Ele atua como preposto designado pelo poder público para responder pelo expediente enquanto a serventia está vaga, o que o aproxima do agente público.
A resposta é a alternativa que combina essa natureza de preposto com a sujeição ao teto. As demais alternativas erram ao atribuir ao interino a condição de particular em colaboração, o que é a natureza do delegado titular, não do substituto designado.
- B: a justificativa de que as receitas são públicas não é o fundamento adotado.
- C, D e E: afastam o teto com base na condição de particular, o que não se aplica ao interino designado.
Dica: distinga o titular delegado (particular em colaboração, art. 236 da CF/88) do interino designado (preposto)
Fundamentos: CF/88, art. 37, XI (teto remuneratório) · CF/88, art. 236 (serviços notariais e de registro por delegação) · Lei 8.935/1994 (regime dos notários e registradores) · Jurisprudência do STF sobre teto para interinos de serventias extrajudiciais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.