Questão 26 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da autoridade competente, servidores públicos municipais da vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo vendidos produtos alimentícios com validade vencida e visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o processo administrativo, foram aplicadas as sanções administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação narrada, o Município Alfa agiu:
- A) no regular uso do poder regulamentar, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da imperatividade do ato administrativo.
- B) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas apenas poderia ocorrer após processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- C) no regular uso do poder hierárquico, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da imperatividade do ato administrativo.
- D) com abuso de poder, eis que a diligência de fiscalização apenas poderia ocorrer mediante a exibição ao mercado de mandado judicial de busca e apreensão;
- E) no regular uso do poder de polícia, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Fiscalizar estabelecimentos, apreender produtos impróprios e aplicar sanções administrativas, tudo para proteger a saúde pública, são manifestações do poder de polícia. Um dos atributos desse poder é a autoexecutoriedade: a Administração executa a medida por seus próprios meios, sem precisar de ordem judicial prévia, quando a lei a autoriza, como no caso (lei municipal). Por isso o Município agiu no regular exercício do poder de polícia (alternativa E).
- A: o poder regulamentar é o de expedir normas para fiel execução das leis, e não fundamenta a fiscalização e a apreensão no caso concreto; além disso, o atributo que dispensa o Judiciário é a autoexecutoriedade, e não a imperatividade.
- B: a aplicação de sanções administrativas não depende de processo judicial prévio; houve processo administrativo, em que se pode assegurar contraditório e ampla defesa.
- C: o poder hierárquico organiza a relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração, e o supermercado não é subordinado ao Município; também o atributo é a autoexecutoriedade, e não a imperatividade.
- D: a fiscalização sanitária prevista em lei é exercida diretamente pela autoridade administrativa; não depende de mandado judicial de busca e apreensão, e não houve abuso de poder.
Dica: não confunda poder (de polícia) com atributo (autoexecutoriedade): a apreensão e a sanção sem ordem judicial prévia decorrem da autoexecutoriedade do poder de polícia.
Fundamentos: Poder de polícia e fiscalização sanitária · Autoexecutoriedade do ato administrativo · Desnecessidade de intervenção judicial prévia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.