Questão 11 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
- A) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
- B) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
- C) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
- D) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A restrição de acesso a uma área pública, para garantir a segurança da coletividade, é manifestação do poder de polícia, que limita direitos individuais em nome do interesse público. Por isso a determinação é válida, desde que observe a lei e a proporcionalidade.
Os erros das demais:
- A) o poder hierárquico é a relação interna de subordinação entre órgãos e agentes, não se aplica ao controle de acesso de particulares.
- B) a administração pode restringir o uso de bens públicos quando há razão de interesse público, como a segurança; não há abuso por esse motivo.
- C) o poder regulamentar trata da edição de normas para fiel execução da lei, e não é o fundamento direto de uma restrição concreta de acesso.
Dica: restrições ao uso de bens públicos, por razão de segurança, ordem ou interesse coletivo, são exemplos típicos de poder de polícia.
Fundamentos: Direito Administrativo: poder de polícia (interesse público e limitação de direitos) · Direito Administrativo: poder hierárquico e poder regulamentar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho)), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.