Questão 30 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder
- A) de polícia.
- B) de segurança pública.
- C) de saúde pública.
- D) disciplinar.
- E) hierárquico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A restrição excepcional e temporária da locomoção intermunicipal por rodovias, imposta com base em lei, por autoridade competente, a particulares em geral, em nome da saúde pública, é limitação da liberdade individual em favor do interesse coletivo. Esse é o conceito de poder de polícia, exercido aqui de forma regular, proporcional e fundamentada em evidências científicas.
- (B) Errada: "segurança pública" não é poder administrativo; é uma finalidade que pode justificar o exercício do poder de polícia.
- (C) Errada: "saúde pública" também é a finalidade (o interesse protegido) da medida, e não um poder administrativo; o poder utilizado é o de polícia.
- (D) Errada: o poder disciplinar alcança apenas quem tem vínculo especial com a Administração, como servidores, e não a população em geral que circula pelas rodovias.
- (E) Errada: o poder hierárquico organiza a relação de subordinação entre órgãos e agentes, e não restringe a circulação de particulares.
Dica: restrição de liberdade ou propriedade de particulares em nome do interesse público indica poder de polícia; saúde e segurança são as finalidades, não os poderes.
Fundamentos: Poder de polícia e restrição de liberdades · Diferença entre finalidade e poder administrativo · Proporcionalidade e medidas sanitárias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.