Questão 41 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de poderes administrativos, destaca-se o poder de polícia, que muito é utilizado para embasar os atos praticados por servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Salvador.
Tal poder pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza
- A) a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis complementares dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública em nível municipal.
- B) o Poder Executivo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública.
- C) a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
- D) a Guarda Municipal a proceder à prisão-captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação de flagrante ou ordem judicial.
- E) a Guarda Municipal a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo a doutrina, o poder de polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. O Código Tributário Nacional (art. 78) também o define como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. Por isso a alternativa C é a correta.
- A: errada. Editar leis complementares é função do Legislativo, e não define o poder de polícia.
- B: errada. O confisco de bens de origem ilícita depende de decisão judicial e não é o conceito de poder de polícia.
- D: errada. A Guarda Municipal não pode prender sem flagrante ou ordem judicial, salvo nas hipóteses legais.
- E: errada. Busca e apreensão em residência exige, em regra, autorização judicial, salvo as exceções constitucionais.
Dica: poder de polícia é limitação de liberdade e propriedade em favor do interesse coletivo, nos limites da lei.
Fundamentos: Conceito de poder de polícia (art. 78, CTN) · Restrição de liberdade e propriedade em favor da coletividade · Limites da atuação da Guarda Municipal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.