Questão 53 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
O exercício do poder de polícia é
- A) restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.
- B) condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.
- C) insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.
- D) limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.
- E) cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público (CTN, art. 78). Ele se manifesta tanto por atos de ordem, que impõem condutas e determinações de ordem pública, quanto por atos de consentimento, como licenças e autorizações concedidas mediante pedido do administrado. A alternativa E descreve essas duas formas, por isso é a correta.
- A: errada. O poder de polícia é exercido por diversos órgãos e entidades administrativas (vigilância sanitária, trânsito, fiscalização de posturas, entre outros), e não apenas pelos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
- B: errada. Em regra não depende de autorização judicial prévia, pois é atributo da própria administração, que pode agir de ofício.
- C: errada. A atividade está sujeita a controle judicial e administrativo (CF/88, art. 5º, XXXV): a lei não exclui da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- D: errada. O poder de polícia pode ocorrer por atos normativos, como regulamentos e portarias, além de atos concretos.
Dica: atos de consentimento (licença, autorização) dependem de pedido do particular; atos de ordem são impostos pela administração.
Fundamentos: CTN, art. 78 · CF/88, art. 5º, XXXV · CF/88, art. 144
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.