Questão 63 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- A) No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
- B) O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
- C) O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
- D) O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
- E) Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: E.
O poder de polícia é, em regra, exercido pelo ente competente para regular a matéria. Há, porém, assuntos de interesse de todos os entes, em que o exercício é difundido entre União, Estados, DF e Municípios, cada qual nos limites de sua competência territorial, como ocorre nas matérias de competência comum (CF/88, art. 23). A alternativa E descreve essa situação.
- A está errada: poder hierárquico e poder disciplinar não são sinônimos. O hierárquico escalona órgãos e agentes, permitindo ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar; o disciplinar serve para apurar e punir infrações funcionais de quem se submete à administração.
- B está errada: descreve o poder hierárquico (ordenar, fiscalizar, delegar, avocar e rever atos de subordinados), e não o disciplinar.
- C está errada: o poder regulamentar consiste na edição de regulamentos (decretos) para a fiel execução da lei, sem inovar na ordem jurídica; não se confunde com delegação legislativa. A edição de lei pelo Presidente mediante delegação é a lei delegada, regida pelo art. 68 da CF/88.
- D está errada: o poder de polícia deve respeitar a lei, mas admite discricionariedade, por exemplo na escolha dos meios e na gradação da sanção, dentro dos limites legais.
Dica: hierárquico = escalonamento e ordens; disciplinar = punição de infrações; regulamentar = decreto para executar a lei, não é delegação legislativa.
Fundamentos: CF/88, art. 23 (competência administrativa comum) · CF/88, art. 68 (delegação legislativa) · Doutrina sobre poder de polícia e discricionariedade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista Contábil), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.