Questão 61 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
- A) poder hierárquico
- B) poder normativo
- C) poder disciplinar
- D) poder regulamentar
- E) poder de polícia
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: E.
O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona a liberdade e a propriedade dos particulares em favor do interesse público, por meio de atos normativos ou concretos, com ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei. O enunciado descreve exatamente esse conceito.
A: errada. O poder hierárquico organiza a relação interna entre órgãos e agentes subordinados, sem condicionar a liberdade do particular.
B: errada. O poder normativo é a edição de regras gerais e abstratas, sem a característica de fiscalização sobre a liberdade individual.
C: errada. O poder disciplinar apura faltas funcionais de agentes e de pessoas sujeitas à disciplina interna da administração.
D: errada. O poder regulamentar edita decretos para a fiel execução da lei, e não é a atuação fiscalizadora sobre a liberdade e a propriedade.
Dica: quando o enunciado fala em liberdade e propriedade do particular, com ações preventivas e repressivas, a resposta é poder de polícia.
Fundamentos: Conceito de poder de polícia: condicionamento da liberdade e da propriedade em favor do interesse público · Distinção entre poder hierárquico, normativo, disciplinar e regulamentar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.