Questão 14 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: E.
São certos apenas os itens II, III e IV. No item II, a sanção aplicada por autoridade competente a servidor que cometeu ilícito administrativo, em processo administrativo disciplinar, é manifestação do poder disciplinar. No item III, a doutrina descreve o ciclo de polícia em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. No item IV, a regulamentação das leis é competência privativa do chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 84, IV); por isso, lei não pode fixar prazo para ele exercer essa competência, pois isso invade a esfera própria do Executivo. O item I está errado: o poder normativo ou regulamentar não inova no ordenamento, não cria direitos e obrigações novos, apenas detalha a lei.
- A: inclui o item I, que está errado.
- B: inclui o item I, que está errado.
- C: deixa de incluir o item III, que está certo.
- D: inclui o item I, que está errado.
Dica: a banca tenta fazer você aceitar que o poder regulamentar cria direitos; ele apenas regulamenta a lei, sem inovar no ordenamento.
Fundamentos: CF/88, art. 84, IV (competência privativa do chefe do Executivo para regulamentos e decretos de execução das leis) · Doutrina de direito administrativo sobre o ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.