Questão 67 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:
- A) regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
- B) regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;
- C) abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;
- D) abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;
- E) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O agente praticou ato discricionário dentro de sua competência, mas a real motivação foi retaliar um desafeto, e não atender ao interesse público. Isso configura abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou desvio de finalidade): o agente é competente, mas usa a competência para fim diverso do interesse público. Por isso a alternativa E é a correta.
- A) Errada: o poder discricionário não autoriza a perseguição pessoal; a discricionariedade existe para atender à finalidade pública, e o ato que a desrespeita é viciado e sujeito a controle.
- B) Errada: o cumprimento das formalidades legais não afasta o vício, pois o ato foi praticado com finalidade diversa do interesse público.
- C) Errada: o excesso de poder ocorre quando o agente atua além dos limites de sua competência, e o enunciado diz que o ato foi praticado dentro da esfera de competência.
- D) Errada: as modalidades de abuso de poder são o excesso de poder e o desvio de poder; o enunciado não descreve extrapolação de competência, e sim finalidade diversa da pública.
Dica: excesso de poder = ultrapassa a competência; desvio de poder = competência respeitada, mas finalidade diversa do interesse público. Retaliação pessoal é desvio de finalidade.
Fundamentos: Desvio de poder ou de finalidade · Diferença entre excesso e desvio de poder · Finalidade pública como elemento do ato
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.