Questão 18 · Direito Administrativo: Poderes administrativos

Gabarito: B.

A aplicação de multa a sociedade empresária que descumpriu contrato administrativo é manifestação do poder disciplinar. Esse poder permite à Administração punir infrações cometidas por agentes e por particulares que mantêm vínculo com ela, como os contratados, por meio de sanções previstas em lei e no contrato. O contrato celebrado por dispensa de licitação cria essa relação, e a multa é a sanção cabível.

Erros das demais alternativas:

• A: o poder de polícia restringe direitos da coletividade em geral, e não sanciona o contratado por descumprimento contratual.
• C: o poder hierárquico organiza a relação entre órgãos e agentes internos, e não as sanções a particulares contratados.
• D: o poder regulamentar edita normas gerais, e não aplica sanção em caso concreto.
• E: o poder vinculante não é uma das categorias de poderes administrativos cobradas nesse contexto.

Dica: sanção a contratado por descumprimento de contrato é do poder disciplinar. Não confunda com o poder de polícia, que atinge a coletividade.