Questão 24 · Direito Administrativo: Poderes administrativos

Gabarito: B.

A portaria que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no dia da eleição restringe atividade privada em nome da ordem pública e da segurança, o que caracteriza o poder de polícia, que a Administração exerce para condicionar e limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Não se trata de poder disciplinar, que incide sobre servidores, nem de poder regulamentar, que se limita a complementar lei para sua fiel execução.

Quanto ao juízo competente, a autoridade é municipal (secretário de segurança do município), e não integrante da Justiça Eleitoral. O mandado de segurança contra ato de autoridade municipal é de competência da Justiça estadual, e não da eleitoral, que só julga atos de sua própria competência.

• A: errada. O fundamento é o poder de polícia, e a Justiça Eleitoral não é competente para julgar ato de autoridade municipal.
• C: errada. Embora o fundamento esteja correto, a competência não é da Justiça Eleitoral.
• D: errada. A portaria restringe a atividade privada, o que é poder de polícia, não poder regulamentar.
• E: errada. Pelos mesmos motivos, o fundamento é poder de polícia, e a competência é da Justiça estadual.

Dica: poder de polícia é restrição de direitos de particulares em prol do interesse público. Separe o fundamento do ato (poder de polícia) da competência jurisdicional (quem é a autoridade que praticou o ato).