Questão 37 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus objetivos para atender ao bem comum. É hipótese de emprego do poder disciplinar a:
- A) aplicação de uma multa por agente público municipal ao particular que cortou árvore em área de preservação ambiental permanente;
- B) interdição de um supermercado que vendia produtos impróprios ao consumo pela equipe de fiscalização sanitária municipal;
- C) fiscalização do trânsito de veículos automotores por agentes municipais com o objetivo de manter a regularidade do tráfego nas vias municipais;
- D) edição de um decreto pelo Prefeito contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei municipal e permitir a sua efetiva aplicação;
- E) demissão de um agente público municipal, após processo administrativo disciplinar em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, pela prática de infração funcional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O poder disciplinar é aquele pelo qual a Administração apura infrações de servidores e de pessoas submetidas a vínculo especial e aplica sanções. A demissão de agente público, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, é o exemplo típico. Por isso a alternativa E é a correta.
- (A) Errada: a multa a particular que cortou árvore é exercício do poder de polícia.
- (B) Errada: a interdição de supermercado é exercício do poder de polícia sanitária.
- (C) Errada: a fiscalização do trânsito é exercício do poder de polícia.
- (D) Errada: o decreto com normas gerais é exercício do poder regulamentar.
Dica de prova: o poder disciplinar se volta a servidores e a quem tem vínculo com a Administração. Sanções como demissão são exemplo típico.
Fundamentos: Poder disciplinar sobre servidores · Demissão após processo administrativo disciplinar · Diferença entre poder disciplinar e poder de polícia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.