Questão 26 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
- A) poder hierárquico.
- B) poder regulamentar.
- C) poder de polícia.
- D) poder disciplinar.
- E) abuso de poder.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C. O poder de polícia é a atividade da administração que limita ou condiciona direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, como na fiscalização sanitária, de trânsito e de edificações. Por isso, fundamenta a interferência do poder público na órbita privada para proteger o interesse coletivo.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o poder hierárquico organiza a relação entre órgãos e agentes de uma mesma estrutura, e não a interferência em direitos de particulares.
- (B) errada: o poder regulamentar edita normas para dar fiel execução às leis, e não fundamenta diretamente a restrição de um direito por fiscalização.
- (D) errada: o poder disciplinar se aplica aos servidores e a quem se vincula à administração, e não à generalidade dos particulares.
- (E) errada: o abuso de poder é um vício do ato administrativo, e não um fundamento para a interferência.
Dica: interferir na esfera privada para proteger o interesse público é poder de polícia. Hierárquico e disciplinar são internos à administração.
Fundamentos: Conceito de poder de polícia: limitação de direitos individuais em favor do interesse público · Distinção entre poder hierárquico, disciplinar e regulamentar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.