Questão 36 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Quando um Guarda Municipal exerce suas funções com o uso da prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade individual em favor do interesse da coletividade, o agente está empregando o poder de:
- A) disciplina;
- B) polícia;
- C) regulação;
- D) disponibilidade;
- E) sanção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A prerrogativa de a Administração, com base na lei, limitar o exercício de direitos, liberdades e o uso da propriedade em favor do interesse da coletividade é o poder de polícia. O art. 78 do CTN o define como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. O Guarda Municipal, ao fiscalizar e restringir condutas privadas, exerce esse poder.
- (A) Errada: o poder disciplinar permite apurar infrações e punir servidores e pessoas com vínculo especial com a Administração, e não restringir a liberdade e a propriedade dos particulares em geral.
- (C) Errada: regulação é a atividade de disciplinar setores econômicos ou de serviços, em geral por entidades especializadas; não corresponde à restrição de liberdade e propriedade descrita.
- (D) Errada: disponibilidade é situação funcional do servidor, e não um poder administrativo.
- (E) Errada: sanção é a penalidade aplicada a quem descumpre norma; não é o poder descrito no enunciado.
Dica: restringir liberdade e propriedade em favor da coletividade, com base na lei, é poder de polícia (art. 78 do CTN).
Fundamentos: Conceito de poder de polícia (art. 78, CTN) · Diferença entre poder de polícia e poder disciplinar · Atuação da Guarda Municipal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.