Questão 31 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
- A) A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
- B) A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
- C) A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
- D) A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
- E) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Segundo o entendimento sumulado do STJ, a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A retenção deve guardar relação com a infração que a motivou, e outros débitos devem ser cobrados pelas vias próprias, não pela retenção do bem.
Erros das demais:
- A: a demolição de casa habitada exige, em regra, ordem judicial, em razão da proteção constitucional do domicílio; o ato de polícia, por si só, não dispensa a autorização do Judiciário.
- B: a licença para dirigir é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la, sem margem de discricionariedade.
- D: a polícia administrativa atua tanto de forma preventiva quanto repressiva; o termo "exclusivamente" torna o item falso.
- E: o STF admitiu o exercício do poder de polícia de trânsito pelas guardas municipais, inclusive a fiscalização e a aplicação de sanções, sem se limitar aos atos de consentimento e fiscalização; logo, a exceção prevista no item não procede.
Dica: o poder de polícia tem atuação preventiva e repressiva, e a licença é ato vinculado.
Fundamentos: Jurisprudência dos tribunais superiores sobre retenção de veículo e meio coercitivo · Conceito de poder de polícia administrativa (atuação preventiva e repressiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.