Questão 3 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.
- A) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é um meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.
- B) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante.
- C) Para justificar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a violação ao preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.
- D) Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.
- E) É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma violação generalizada dos direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os Poderes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A afirmativa incorreta é a B. A revisão e o cancelamento de súmula vinculante são feitos pelo próprio STF, na forma estabelecida em lei (art. 103-A, caput, da CF), por provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade (art. 103-A, § 2º). A ADPF não é a via adequada para obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, pois não substitui esse procedimento próprio. Contra decisão judicial ou ato administrativo que contrarie a súmula, cabe reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º).
As demais afirmativas são verdadeiras, conforme a jurisprudência do STF:
- A: a ADPF não é meio apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.
- C: a violação ao preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.
- D: cabe ADPF contra conduta, comissiva ou omissiva, que impeça a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.
- E: é cabível a ADPF diante de violação generalizada de direitos fundamentais, com omissão estrutural dos Poderes e necessidade de solução complexa que exija a participação de todos (estado de coisas inconstitucional).
Dica: a revisão e o cancelamento de súmula vinculante seguem o procedimento do art. 103-A da CF e da lei; a ADPF não os substitui.
Fundamentos: CF, art. 103-A, §2º (revisão e cancelamento de súmula vinculante) · Jurisprudência do STF sobre cabimento da ADPF (via subsidiária, efetividade da lesão, decisões transitadas em julgado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.