Questão 79 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil.
Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro, Pierre envolveu-se em uma discussão e, com a intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadão italiano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu.
Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcar em solo brasileiro.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A) Aplica-se a lei penal brasileira ao fato, com base no princípio da territorialidade, pois, sendo de natureza privada e estando em mar territorial nacional, a embarcação submete-se à jurisdição do Estado costeiro, não incidindo a imunidade, uma vez que Pierre não exerce função diplomática no Brasil.
- B) Aplica-se a lei penal argentina ao fato, com base no princípio da bandeira ou representação, pois embarcações privadas são consideradas extensão do território do país de origem, prevalecendo a jurisdição do Estado da bandeira sobre a do Estado costeiro em caso de delitos ocorridos a bordo.
- C) Pierre goza de imunidade diplomática plena e inviolabilidade pessoal, razão pela qual a prisão em flagrante deve ser relaxada a fim de permitir a sua extradição para a França ou para a Argentina.
- D) Aplica-se a lei penal brasileira ao fato com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil, sendo a embarcação estrangeira considerada o lugar do crime.
- E) Aplica-se a lei penal brasileira ao fato, mas o início do processo dependerá de requisição do Ministro da Justiça e da verificação das condições de entrada do agente em território nacional, uma vez que o crime foi praticado por estrangeiro contra estrangeiro em local de jurisdição brasileira mitigada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: A.
O crime foi praticado a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada (argentina), que se encontrava em mar territorial brasileiro. O art. 5º, § 2º, do CP determina que a lei brasileira é aplicável aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada quando estas estiverem "em porto ou mar territorial do Brasil". Trata-se de territorialidade, que é a regra do art. 5º, caput. Quanto à imunidade, Pierre é secretário de consulado, e não agente diplomático. A proteção do agente consular se limita aos atos praticados no exercício das funções consulares, e um homicídio tentado durante passeio turístico, em férias, não tem relação com essas funções. Por isso a prisão em flagrante é válida.
- (B) Errada: a embarcação é privada. A extensão do território do Estado da bandeira só vale para embarcações públicas ou a serviço do governo, ou para embarcações privadas em alto-mar. Em mar territorial brasileiro, o art. 5º, § 2º, atrai a lei brasileira.
- (C) Errada: o cargo consular não confere imunidade diplomática plena nem inviolabilidade pessoal absoluta. Além disso, o fato não tem relação com as funções consulares, e a prisão não deve ser relaxada.
- (D) Errada: o crime ocorreu em território brasileiro, de modo que se aplica a territorialidade, e não a extraterritorialidade. O art. 7º trata de crimes cometidos no estrangeiro, e seus casos não incluem crime de estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil.
- (E) Errada: a requisição do Ministro da Justiça é condição do art. 7º, § 3º, que trata de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Aqui o crime foi cometido em território nacional, e a ação penal não depende dessa requisição.
Dica: distinga a embarcação privada estrangeira em mar territorial ou porto brasileiro (territorialidade, art. 5º, § 2º) da embarcação brasileira em alto-mar (extensão do território, art. 5º, § 1º). A imunidade consular é funcional.
Fundamentos: CP, art. 5º, caput · CP, art. 5º, § 1º · CP, art. 5º, § 2º · CP, art. 7º, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.